Orientações:
Cadastro destinado a pessoas físicas e/ou representantes de pessoa jurídica que participem em processos junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o TJBA.
Depois de preenchido o formulário de cadastro a seguir (link ao final desta página), será enviado e-mail automático com orientações adicionais para liberação do login do Usuário Externo.
TERMO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE USUÁRIO EXTERNO DO SEI
Declaro ciência de que a realização do cadastro como Usuário Externo e a assinatura deste termo, importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente na Decreto nº 267 de 19 de agosto de 2025, que Regulamenta o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
Declaro, ainda, que os dados pessoais informados e o endereço do meu domicílio são verdadeiros, sendo de minha exclusiva responsabilidade:
I - o sigilo da senha de acesso, não cabendo, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;
II - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre o TJBA, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas citação, notificação, intimação e audiência protocolizadas por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável, em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou, ainda, por determinação da autoridade competente do TJBA ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;
III - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;
IV - a consulta periódica ao SEI, disponível na Internet (https://sei.tjba.jus.br/usuarioexterno), a fim de verificar o recebimento de citações, notificações, intimações e audiências, as quais serão consideradas realizadas na data em que o usuário efetuar sua consulta no sistema ou, automaticamente em 10 (dez) dias e que, caso não seja consultada, contados da data do envio, não contando o primeiro e o último dia do prazo, quando forem feriados estaduais, municipais e federais, e os pontos facultativos;
V - as condições de minha rede de comunicação, o acesso ao meu provedor de internet e as configurações do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;
VI - a observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema;
VII - caso o usuário externo esqueça a senha, deve clicar no botão “esqueci a senha”, para que seja enviada ao endereço de correio eletrônico cadastrado uma senha temporária para acesso, que deverá ser trocada logo no primeiro acesso;
VIII – a ciência de que, caso não tenha interesse em permanecer cadastrado, deverá solicitar, justificadamente, o cancelamento de acesso ao Sistema SEI;
IX – a ciência de que, da mesma forma, o TJBA poderá proceder ao cancelamento do usuário externo por determinação da autoridade competente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
X – que em caso de dúvidas, envie e-mail para Protocolo - protocolo@tjba.jus.br ou ligue (71) 3372-1721 / (71) 3372-1675.
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